| Projeto: |
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PL 63 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0063-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.718 de 23/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E GESTÃO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE / CONTROLE / EQUIPAMENTOS / FISCALIZACAO / GERENCIAMENTO / GPS / INFORMACAO / INFORMACAO GEORREFERENCIADA / INTERNET / MANUTENCAO / PMSP / SERVICOS PUBLICOS / SISTEMA DE MONITORAMENTO E GESTAO / URBANISMO / VEICULOS / ZELADORIA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0674-2011
ver documento Urb1082-2011
ver documento Adm1543-2011
ver documento Fin0001-2012
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0063-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 05/05/2011 | | CCJ | Recebido em 05/05/2011 | Encaminhado em 30/06/2011 | | URB | Recebido em 30/06/2011 | Encaminhado em 27/09/2011 | | ADM | Recebido em 27/09/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2011 | Encaminhado em 10/10/2011 | | SGP12 | Recebido em 10/10/2011 | Encaminhado em 10/10/2011 | | ADM | Recebido em 20/10/2011 | Encaminhado em 18/11/2011 | | FIN | Recebido em 22/11/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 19/12/2011 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | FIN | Recebido em 21/12/2011 | Encaminhado em 02/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 08/02/2012 | | FIN | Recebido em 08/02/2012 | Encaminhado em 08/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2012 | Encaminhado em 08/02/2012 | | SGP12 | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 09/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 19/10/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/10/2012 | Encaminhado em 24/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 09/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/07/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 323, Legislatura 15 em 20/06/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 553/2013 de 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/2021. Motivo: PROMULGADO |